MEI: o teto de 2026 e as regras de 2027
Veja se o seu MEI ficou dentro do teto de R$ 81 mil em 2026. Em 2027, o teto é de R$ 110 mil e o MEI pode ter até 2 empregados. O aumento do teto depende da lei do orçamento (LC 238/2026, art. 3º).
Como fechou 2026?
E em 2027?
Em 2028 o teto deve subir para R$ 140 mil, mas isso ainda depende da lei do orçamento.
Fontes: LC 238/2026, no Planalto (21/10/2026); gov.br/MEMP (17/10/2026); gov.br/MEMP, Teto do MEI (29/06/2026); Consensus Contabilidade (22/10/2026). Verificado em 19/11/2026.
O que muda e o que não muda
O que muda
- Teto de faturamento
O teto do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. O aumento do teto depende da lei do orçamento (LC 238/2026, art. 3º).
Fontes: LC 238/2026, no Planalto (21/10/2026); gov.br/MEMP (17/10/2026). Verificado em 20/11/2026.
- Empregados
A partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados (hoje, 1). Cada empregado deve ganhar só 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
Fontes: LC 238/2026, no Planalto (21/10/2026); Agência Brasil (21/10/2026). Verificado em 19/11/2026.
- Perdão de dívidas
A lei perdoa os créditos da União cobrados do MEI até 13/10/2026, se o DAS de janeiro a junho de 2027 estiver em dia. O perdão vale a partir de 01/01/2027, e a baixa depende de requerimento do MEI, com a prova da desistência de ações judiciais em curso (art. 6º).
Fontes: LC 238/2026, no Planalto (21/10/2026); gov.br/MEMP (17/10/2026); Estado de Minas (03/11/2026). Verificado em 20/11/2026.
- Nota fiscal
A partir de 01/01/2027, nas vendas e serviços para pessoa física o MEI fica dispensado da nota fiscal: vale a DASN-Simei, a declaração anual (Decreto 13.140/2026 e Resolução CGSN 195/2026). Nas vendas para empresas e órgãos públicos a nota continua obrigatória, salvo quando o comprador emite nota de entrada.
Fontes: Omie (26/10/2026); Contabilidade Clara (23/10/2026). Verificado em 19/11/2026.
O que não muda
- Sem imposto novo
A reforma tributária não cria imposto novo para o MEI e não muda a estrutura do regime. O DAS continua com valor fixo por mês.
Fontes: Palácio do Planalto (13/01/2026); O Gestor (10/09/2026). Verificado em 19/11/2026.
- O teto de 2026
Para a receita de 2026, o teto continua em R$ 81 mil, com tolerância de 20% (até R$ 97.200). Dentro dela, o excesso paga um DAS complementar e o MEI vira ME em 2027; acima dela, a saída vale desde 01/01/2026 (ou da abertura).
Fontes: gov.br/MEMP, Teto do MEI (29/06/2026); Consensus Contabilidade (22/10/2026); LC 238/2026, no Planalto (21/10/2026). Verificado em 19/11/2026.
- Simples híbrido
As regras de opção pelo Simples híbrido (CBS e IBS fora do DAS) não se aplicam ao MEI.
Fontes: ND+ (30/10/2026). Verificado em 19/11/2026.
- Trabalhar como pessoa física
Prestar serviço como pessoa física não obriga, por si só, a abrir CNPJ nem a emitir nota fiscal por causa da reforma. Em regra, virar MEI ou empresa continua a ser uma escolha de quem trabalha.
Fontes: Palácio do Planalto (13/01/2026). Verificado em 19/11/2026.
Golpes em circulação
Antes de pagar qualquer coisa ou passar seus dados, confira a notícia em fontes oficiais, como o gov.br.
- Inscrição falsa para o “Pix MEI”
Circularam inscrições falsas para o “Pix MEI”, mas o apoio do programa é de até R$ 5 mil para investimento, de 2027 a 2030. Mulheres e quem fatura até R$ 40.500 por ano têm prioridade no apoio.
Fontes: Estado de Minas (03/11/2026); Agência Brasil (21/10/2026). Verificado em 19/11/2026.
- Mensagens e links que cobram para “liberar” o perdão
Circularam cobranças para “liberar” o perdão das dívidas do MEI. Desconfie de mensagens e links que pedem pagamento: o MEI faz o requerimento pelos canais oficiais.
Fontes: Estado de Minas (03/11/2026); LC 238/2026, no Planalto (21/10/2026). Verificado em 20/11/2026.
- A conta de R$ 363 por pessoa
Circulou também a conta enganosa de que o programa pagaria só R$ 363 por pessoa.
Fontes: Estado de Minas (03/11/2026). Verificado em 19/11/2026.
Atualizado em 19/11/2026 · Não substitui o contador — fale com um contador